As presentes Condições de utilização são um acordo entre você (enquanto usuário do website ou enquanto cliente) e a ClaimCompass, Inc. ("ClaimCompass") enquanto operadora do website www.claimcompass.eu. O acordo regula os termos nos quais a ClaimCompass disponibiliza a informação, o software e os serviços no website. Os serviços da ClaimCompass são disponibilizados apenas nos casos em que o cliente tenha aceite as presentes condições de utilização.

Terminologia

1.1. "Acordo": acordo entre o cliente e a ClaimCompass, celebrado após o cliente ter lido e aceitado as condições de utilização.

1.2. “ClaimCompass”: ClaimCompass LTD, com endereço no número 4 Chervena stena Str., 1st floor, 1421 Sofia, Bulgaria.

1.3. "Procuração": o documento pelo qual o Cliente, sujeito aos termos e condições nele contidos, permite que a ClaimCompass o represente perante a companhia aérea e outras instituições em relação à sua Reivindicação.

1.4. "Pedido de compensação": qualquer reivindicação contra uma companhia aérea visando uma compensação monetária de acordo com o Regulamento Europeu 261/2004.

1.5. "Cliente": indivíduo que aceitou as presentes condições de utilização.

1.6. "Compensação": quantidade total de dinheiro a ser paga por uma companhia aérea em conformidade com uma ordem judicial ou decisão de outra autoridade competente ou oferecida como compensação por uma companhia aérea e decorrente de quaisquer acções encetadas pela ClaimCompass relativamente a um pedido de compensação.

1.7. "Regulamento 261/2004": Regulamento Europeu 261/2004 do Parlamento e do Conselho Europeu, datado de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece as regras para a compensação e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável nos voos.

1.8. "Calculador de Compensação": página do website www.claimcompass.eu onde cada cliente ou usuário pode de forma descomprometida calcular a probabilidade e o eventual valor da compensação. O montante da compensação indicado no final do formulário não é juridicamente vinculativo e não constitui a oferta para um contrato.

1.9. "Comissão ClaimCompass": uma comissão de 35% (incluindo IVA) do valor total da Compensação.

1.10. “Acções legais”: apresentar uma Reivindicação em tribunal, ou transmitir uma Reivindicação a um representante legal contratado, como um advogado ou escritório de advocacia.

1.11. “Comissão por Acções legais”: uma comissão de 15% (incluindo IVA) do valor total da compensação, que é cobrada juntamente com a comissão ClaimCompass no caso de acções legais.

2. Aplicações gerais

2.1. As condições de utilização são vinculativas para todos os clientes. Ao clicar na caixa "Eu li e concordo com as condições de utilização" o cliente assume concordar com elas na sua totalidade e compromete-se a agir de acordo com as mesmas.

2.2. A identificação do cliente com o objetivo de validar tanto a declaração relativa à aceitação das condições de utilização como a entrada em vigor do acordo é levada a cabo através da verificação dos arquivos de log do servidor de claimcompass.eu, guardando o endereço IP do cliente e outros dados não pessoais relevantes e em conformidade com a nossa política de privacidade.

3. Objecto do acordo e serviços da ClaimCompass

3.1. A ClaimCompass dedica-se a tentar garantir a obtenção de uma compensação para os passageiros com base no regulamento Europeu 261/2004.

3.2. A fim de garantir a compensação por parte da companhia aérea, a ClaimCompass usa as informações presentes nas bases de dados de voos e como primeira medida tenta chegar a um acordo com a companhia aérea fora das instâncias judiciais. Caso tal não suceda, a ClaimCompass poderá recomendar ao cliente a contratação de um advogado com vista a garantir a compensação. O cliente estará isento de pagar pelos serviços do advogado, tendo unicamente de pagar uma comissão de 25% à ClaimCompass (IVA incl.) apenas após o pagamento da compensação por parte da companhia aérea.

3.3. O montante da compensação indicado no "calculador de Compensação" em claimcompass.eu não representa uma oferta juridicamente vinculativa de contrato. O preço dos serviços da ClaimCompass é deduzido do montante da compensação paga pela companhia aérea resultante de uma execução bem-sucedida do pedido de compensação.

3.3.2. a Compensação foi paga integralmente ao Cliente pela companhia aérea e o Cliente pagou a Comissão ClaimCompass e, quando aplicável, a comissão por Acções legais à ClaimCompass, ou

3.3.3 O ClaimCompass estabeleceu que a Reivindicação não deve ser processada após a realização de uma análise aprofundada do caso e aconselhou o Cliente que essa Reivindicação não será processada.

4. Conclusão do contrato

4.1. A ClaimCompass cuida da execução bem-sucedida da Compensação para passageiros aéreos com base no Regulamento Europeu 261/2004, e cobra a comissão ClaimCompass de 35% (incluindo IVA) do valor total da Compensação, caso a Compensação seja recebida com êxito.

4.2. Para garantir a Compensação por parte da companhia aérea, a ClaimCompass verifica se a Reivindicação é elegível, compila todos os documentos para apresentar a Reivindicação perante a companhia aérea, tenta chegar a um acordo extrajudicial e, em certos casos, encaminha a Reivindicação para outras instituições (Organismos Nacionais de Execução ou Órgãos de Resolução Alternativa de Litígios). Se nenhuma destas medidas for bem sucedida, ou nos casos em que a companhia aérea rejeitar a representação da ClaimCompass por completo, a ClaimCompass iniciará Acções legais, levando a Reivindicação a tribunal ou transmitindo a reclamação a um representante legal contratado, como um advogado ou escritório de advocacia. No caso de uma Acção legal ser realizada e a Compensação ser paga, a ClaimCompass cobra a comissão por Acções legais, para além da comissão ClaimCompass, de forma a cobrir os custos adicionais das Acções legais. A ClaimCompass não cobra a comissão ClaimCompass, a comissão por Acções legais ou quaisquer outras taxas de serviço se a reivindicação não for bem-sucedida.

4.3. O valor da compensação calculada na "Calculadora de compensação" no site claimcompass.eu não é uma oferta juridicamente vinculativa para um contrato. O preço dos serviços da ClaimCompass é deduzido do valor da compensação paga pela companhia aérea no caso de uma execução bem-sucedida da reivindicação.

4.4. Para prosseguir com a Reivindicação, a ClaimCompass precisa da Procuração assinada pelo Cliente, que ele ou ela pode enviar para a ClaimCompass por meio do formulário web, por email ou por correio.

4.5. Em casos de informações incorretas e conduta fraudulenta, tal como assinar com uma assinatura inválida ou forjada, a ClaimCompass reserva o direito de rescindir o Contrato imediatamente e sem aviso prévio. Se o Contrato for rescindido de acordo com este parágrafo, o Cliente não terá  direito a qualquer compensação.

5. Pagamento e comissão

5.1. A ClaimCompass só recebe comissão se o seu pedido de compensação for bem-sucedido. Caso contrário, o cliente não é obrigado a pagar pelo trabalho desenvolvido pela ClaimCompass e pelos serviços prestados.

5.2. Nos casos em que o Cliente é referido para a ClaimCompass por um parceiro terceirizado, a comissão ClaimCompass e, quando aplicável, a comissão por Acções legais podem ser diferentes, conforme especificado nos Termos e Condições do referido parceiro.

5.3. Na eventualidade de um processo judicial que decida que o cliente só deverá receber parte da compensação reivindicada, a ClaimCompass deduzirá a sua comissão com base nesse valor e não com base no montante inicialmente reivindicado perante o tribunal.

5.4. A ClaimCompass tem o direito de deduzir a comissão ClaimCompass e, quando aplicável, a comissão por Acções legais do valor total da Compensação antes de transferi-la ou pagá-la de outra maneira ao Cliente.

5.5. Após receber a compensação por parte da companhia aérea, a ClaimCompass compromete-se a transferir para o cliente o montante acordado no mais breve período de tempo possível .

5.6. O cliente compromete-se a indicar os seus dados bancários para que a ClaimCompass possa efectuar a respectiva transferência bancária. A ClaimCompass compromete-se por sua vez a recorrer à opção mais económica de transferência bancária. Se o cliente possuir uma conta na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA), todos os pagamentos serão enviados para essa conta. Todos os pagamentos a clientes que não possuam uma conta SEPA serão efectuados via PayPal. Todos os custos que possam resultar da operação serão suportados pelo cliente.

5.7. Caso a Compensação seja recebida integralmente pelo Cliente, o Cliente é obrigado a transferir a Comissão ClaimCompass e, quando aplicável, a Comissão por Acções legais, mediante solicitação e sem atrasos. Se o Cliente receber pagamentos directos ou qualquer outra compensação da companhia aérea após a celebração do Contrato, o Cliente será obrigado a informar a ClaimCompass o mais rapidamente possível. A Comissão ClaimCompass e a Comissão por Acções legais não são reembolsáveis. O Cliente concorda em não estornar quaisquer pagamentos feitos com cartão de crédito pelos serviços prestados. No caso de um Cliente registar um estorno ou outra disputa de pagamento, eles serão considerados uma violação destas Condições de uso e poderão estar sujeitos a ações de cobrança.

6. Direitos e obrigações do cliente

6.1. O cliente tem o direito de visitar as páginas do website claimcompass.eu e fazer ofertas com vista a estabelecer um acordo com a ClaimCompass.

6.2. O cliente tem o direito de receber informações sobre o status do seu pedido de compensação através do seu perfil de usuário no website.

6.3. O cliente tem total responsabilidade no que toca a proteger o seu nome de usuário e respectiva palavra-passe. O cliente compromete-se a informar imediatamente a ClaimCompass se tiver conhecimento de alguma violação de privacidade de modo a que a ClaimCompass possa tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança da conta.

6.4. O cliente compromete-se a auxiliar na obtenção da compensação através da partilha com a ClaimCompass de informações relativas ao voo, bilhetes e dados de reserva. O cliente compromete-se assim a partilhar toda e qualquer informação relevante e susceptível de influenciar a decisão sobre o seu pedido de compensação. O cliente compromete-se igualmente a imediatamente informar a ClaimCompass na eventualidade de a companhia aérea o tentar contactar ou lhe enviar um voucher independentemente do pedido de compensação.

6.5. Depois de entrar em acordo com a ClaimCompass, o cliente compromete-se a não recorrer aos serviços de outras empresas ou agentes que possam oferecer os mesmos serviços. O cliente compromete-se igualmente a não realizar qualquer outra acção em nome próprio contra a companhia aérea. Se o cliente pretender realizar qualquer semelhante acção, só o poderá fazer após obter permissão escrita por parte da ClaimCompass.

6.6. Ao cliente assiste o direito de cancelar o acordo com a ClaimCompass em qualquer momento prévio à execução bem-sucedida do seu pedido de compensação. As condições para o cancelamento estão previstas e são reguladas através da Secção 8 das presentes Condições de utilização.

7. Direitos e obrigações da ClaimCompass

7.1. A ClaimCompass reserva-se o direito de se recusar a aceitar gerir pedidos de compensação enviados pelos clientes.

7.2. A ClaimCompass reserva-se o direito de alterar as condições de utilização a qualquer momento. A ClaimCompass tem contudo a obrigação de notificar os clientes e usuários acerca das alterações através da publicação de informações relativas às alterações num local visível do website e dando aos clientes tempo suficiente para que se apercebam das alterações.

7.3. A ClaimCompass reserva-se o direito de restringir o acesso ao website claimcompass.eu, bem como de alterar ou cancelar alguns dos seus serviços.

7.4. A ClaimCompass reserva-se o direito de rescindir os seus serviços com um cliente, se o mesmo violar as obrigações resultantes da Secção 6.5. das condições de utilização.

8. Direito de revogação e política de cancelamento

8.1. Aos clientes que estabeleceram um acordo com a ClaimCompass assiste o direito de livre revogação, sem que seja necessário especificar qualquer motivo e desde que ao mesmo se recorra até no máximo 14 dias após ter sido concluído o acordo. A solicitação de cancelamento pode ser enviada para a ClaimCompass sob qualquer forma escrita (carta, email) não necessitando ser formal. Se assim o desejar poderá utilizar o seguinte formulário.

8.2. Ao cliente não assiste o direito de revogação do contrato se o mesmo tiver sido cumprido na íntegra por ambas as partes antes de o cliente ter exercido o direito de cancelamento.

9. Disposições finais

Aplica-se a lei da República da Bulgária para a exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

 

Última actualização: 19/02/2020