Condições de utilização

As presentes Condições de utilização são um acordo entre você (enquanto usuário do website ou enquanto cliente) e a ClaimCompass, Inc. ("ClaimCompass") enquanto operadora do website www.claimcompass.eu. O acordo regula os termos nos quais a ClaimCompass disponibiliza a informação, o software e os serviços no website. Os serviços da ClaimCompass são disponibilizados apenas nos casos em que o cliente tenha aceite as presentes condições de utilização.

Terminologia

1.1. "Acordo": acordo entre o cliente e a ClaimCompass, celebrado após o cliente ter lido e aceitado as condições de utilização.

1.2. "ClaimCompass": ClaimCompass, Inc., 444 Castro St Suite 1200, Mountain View, CA 94041, USA.

1.3. "Procuração": documento no qual o cliente se sujeita aos termos e condições aqui descritos e atribui a gestão do pedido de compensação à ClaimCompass.

1.4. "Pedido de compensação": qualquer reivindicação contra uma companhia aérea visando uma compensação monetária de acordo com o Regulamento Europeu 261/2004.

1.5. "Cliente": indivíduo que aceitou as presentes condições de utilização.

1.6. "Compensação": quantidade total de dinheiro a ser paga por uma companhia aérea em conformidade com uma ordem judicial ou decisão de outra autoridade competente ou oferecida como compensação por uma companhia aérea e decorrente de quaisquer acções encetadas pela ClaimCompass relativamente a um pedido de compensação.

1.7. "Regulamento 261/2004": Regulamento Europeu 261/2004 do Parlamento e do Conselho Europeu, datado de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece as regras para a compensação e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável nos voos.

1.8. "Calculador de Compensação": página do website www.claimcompass.eu onde cada cliente ou usuário pode de forma descomprometida calcular a probabilidade e o eventual valor da compensação. O montante da compensação indicado no final do formulário não é juridicamente vinculativo e não constitui a oferta para um contrato.

2. Aplicações gerais

2.1. As condições de utilização são vinculativas para todos os clientes. Ao clicar na caixa "Eu li e concordo com as condições de utilização" o cliente assume concordar com elas na sua totalidade e compromete-se a agir de acordo com as mesmas.

2.2. A identificação do cliente com o objetivo de validar tanto a declaração relativa à aceitação das condições de utilização como a entrada em vigor do acordo é levada a cabo através da verificação dos arquivos de log do servidor de claimcompass.eu, guardando o endereço IP do cliente e outros dados não pessoais relevantes e em conformidade com a nossa política de privacidade.

3. Objecto do acordo e serviços da ClaimCompass

3.1. A ClaimCompass dedica-se a tentar garantir a obtenção de uma compensação para os passageiros com base no regulamento Europeu 261/2004.

3.2. A fim de garantir a compensação por parte da companhia aérea, a ClaimCompass usa as informações presentes nas bases de dados de voos e como primeira medida tenta chegar a um acordo com a companhia aérea fora das instâncias judiciais. Caso tal não suceda, a ClaimCompass poderá recomendar ao cliente a contratação de um advogado com vista a garantir a compensação. O cliente estará isento de pagar pelos serviços do advogado, tendo unicamente de pagar uma comissão de 25% à ClaimCompass (IVA incl.) apenas após o pagamento da compensação por parte da companhia aérea.

3.3. O montante da compensação indicado no "calculador de Compensação" em claimcompass.eu não representa uma oferta juridicamente vinculativa de contrato. O preço dos serviços da ClaimCompass é deduzido do montante da compensação paga pela companhia aérea resultante de uma execução bem-sucedida do pedido de compensação.

4. Conclusão do contrato

4.1. Depois de preencher todos os campos na página "calculador de Compensação", ler e concordar com as condições de utilização e enviar o formulário para o nosso sistema o cliente faz uma declaração juridicamente vinculativa de contrato com a ClaimCompass. A ClaimCompass é livre de aceitar a oferta, informando nesse caso e através de email o cliente relativamente à concordância em oferecer os seus serviços.

4.2. A informação que o cliente preenche no formulário da página "calculador de Compensação" deve ser apresentada de forma completa e correcta. É aconselhável prestar atenção redobrada aos campos número do voo, nome do cliente, número de telefone e morada.

5. Pagamento e comissão

5.1. A ClaimCompass só recebe comissão se o seu pedido de compensação for bem-sucedido. Caso contrário, o cliente não é obrigado a pagar pelo trabalho desenvolvido pela ClaimCompass e pelos serviços prestados.

5.2. A ClaimCompass reserva-se o direito a deduzir uma comissão de 25% (IVA incl.) sobre o montante total da compensação paga pela companhia aérea. A ClaimCompass promete lutar sempre pelo valor legalmente devido e como tal a não aceitar uma quantia inferior à mencionada e regulada no âmbito do Regulamento n.º 261/2004.

5.3. Na eventualidade de um processo judicial que decida que o cliente só deverá receber parte da compensação reivindicada, a ClaimCompass deduzirá a sua comissão com base nesse valor e não com base no montante inicialmente reivindicado perante o tribunal.

5.4. De acordo com a Procuração que o cliente submete à ClaimCompass, a mesma reserva-se o direito de deduzir a comissão acordada de 25% sobre o montante total da compensação antes de transferi-lo para o cliente (qualquer que seja o método de pagamento acordado).

5.5. Após receber a compensação por parte da companhia aérea, a ClaimCompass compromete-se a transferir para o cliente o montante acordado no mais breve período de tempo possível .

5.6. O cliente compromete-se a indicar os seus dados bancários para que a ClaimCompass possa efectuar a respectiva transferência bancária. A ClaimCompass compromete-se por sua vez a recorrer à opção mais económica de transferência bancária. Se o cliente possuir uma conta na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA), todos os pagamentos serão enviados para essa conta. Todos os pagamentos a clientes que não possuam uma conta SEPA serão efectuados via PayPal. Todos os custos que possam resultar da operação serão suportados pelo cliente.

6. Direitos e obrigações do cliente

6.1. O cliente tem o direito de visitar as páginas do website claimcompass.eu e fazer ofertas com vista a estabelecer um acordo com a ClaimCompass.

6.2. O cliente tem o direito de receber informações sobre o status do seu pedido de compensação através do seu perfil de usuário no website.

6.3. O cliente tem total responsabilidade no que toca a proteger o seu nome de usuário e respectiva palavra-passe. O cliente compromete-se a informar imediatamente a ClaimCompass se tiver conhecimento de alguma violação de privacidade de modo a que a ClaimCompass possa tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança da conta.

6.4. O cliente compromete-se a auxiliar na obtenção da compensação através da partilha com a ClaimCompass de informações relativas ao voo, bilhetes e dados de reserva. O cliente compromete-se assim a partilhar toda e qualquer informação relevante e susceptível de influenciar a decisão sobre o seu pedido de compensação. O cliente compromete-se igualmente a imediatamente informar a ClaimCompass na eventualidade de a companhia aérea o tentar contactar ou lhe enviar um voucher independentemente do pedido de compensação.

6.5. Depois de entrar em acordo com a ClaimCompass, o cliente compromete-se a não recorrer aos serviços de outras empresas ou agentes que possam oferecer os mesmos serviços. O cliente compromete-se igualmente a não realizar qualquer outra acção em nome próprio contra a companhia aérea. Se o cliente pretender realizar qualquer semelhante acção, só o poderá fazer após obter permissão escrita por parte da ClaimCompass.

6.6. Ao cliente assiste o direito de cancelar o acordo com a ClaimCompass em qualquer momento prévio à execução bem-sucedida do seu pedido de compensação. As condições para o cancelamento estão previstas e são reguladas através da Secção 8 das presentes Condições de utilização.

7. Direitos e obrigações da ClaimCompass

7.1. A ClaimCompass reserva-se o direito de se recusar a aceitar gerir pedidos de compensação enviados pelos clientes.

7.2. A ClaimCompass reserva-se o direito de alterar as condições de utilização a qualquer momento. A ClaimCompass tem contudo a obrigação de notificar os clientes e usuários acerca das alterações através da publicação de informações relativas às alterações num local visível do website e dando aos clientes tempo suficiente para que se apercebam das alterações.

7.3. A ClaimCompass reserva-se o direito de restringir o acesso ao website claimcompass.eu, bem como de alterar ou cancelar alguns dos seus serviços.

7.4. A ClaimCompass reserva-se o direito de rescindir os seus serviços com um cliente, se o mesmo violar as obrigações resultantes da Secção 6.5. das condições de utilização.

8. Direito de Revogação e Política de Cancelamento

8.1. Aos clientes que estabeleceram um acordo com a ClaimCompass assiste o direito de livre revogação, sem que seja necessário especificar qualquer motivo e desde que ao mesmo se recorra até no máximo 14 dias após ter sido concluído o acordo. A solicitação de cancelamento pode ser enviada para a ClaimCompass sob qualquer forma escrita (carta, email) não necessitando ser formal. Se assim o desejar poderá utilizar o seguinte formulário.

8.2. Ao cliente não assiste o direito de revogação do contrato se o mesmo tiver sido cumprido na íntegra por ambas as partes antes de o cliente ter exercido o direito de cancelamento.

9. Disposições finais

Aplica-se a lei da República da Bulgária para a exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

Última alteração: 20.06.2016

Utilizamos cookies para lhe proporcionar uma melhor e mais confortável experiência de usuário no nosso website. Ao continuar a navegar neste website, concorda com a política de cookies. Saiba mais sobre as cookies na página Política de privacidade.
Continuar
Saiba mais